"Denunciação caluniosa"

"Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)"

"Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa."

"§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto."
"§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção."

"Comunicação falsa de crime ou de contravenção"

"Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:"

"Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."

ESTE CANAL NÃO ATENDE A ASSUNTOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

Se a sua manifestação se refere a questões como, veículos estacionados irregularmente (local proibido pela sinalização, calçada, guia rebaixada, entre outros), veículos abandonados, ou ainda a circulação indevida de veículos em determinada via, solicitamos que seja cadastrada uma solicitação no site do Portal de Atendimento - SP156 da Prefeitura de São Paulo, por meio de acesso ao link informado abaixo:

https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/tipos-servicos?tema=573

Ressaltamos a importância do atendimento das orientações descritas acima, pois a companhia disponibiliza o referido canal de comunicação, apropriado para o acolhimento e o acompanhamento das solicitações que não se tratam de denúncias.

Agradecemos o contato. É com a participação dos cidadãos que a CET - Companhia de Engenharia de Tráfego terá cada vez mais a oportunidade de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários.

Atenciosamente,

COMITÊ DE CONDUTA E INTEGRIDADE
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET